§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 6§ 4º (Vetado.) 2 Caput com redação dada pela Lei nº 12.349, de 15-12-2010.
Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA acima descrito, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e demais Legislações extravagantes pertinentes à espécie. 1 - DO OBJETO DA LICITAÇÃO Constitui objeto desta licitação a aquisição de 01 (um) veículo O (zero) Km, especificado no ANEXO Legislação Paulista sobre Licitações e Contratos hipóteses previstas nesta Lei.3, 4 Artigo 3º - A licitação destina-se a selecionar a proposta mais van-tajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita 1. Sobre concessão, ver Lei n. 7.835/1992. 2. Ver Decreto n. 31.299, de 19.3.1990, sobre aplicação desta lei … Mapas mentais lei 8.666/93 - SlideShare Aug 22, 2014 · Mapas mentais lei 8.666/93 1. Direito Administrativo Licitações - (Lei 8666) Mapas Mentais por: Terezinha Rego 31 Mapas Mentais Lançamento 12/07/2011 (Lei 8666) Tipos de Licitação - Desempate contato@mapasequestoes.com.br 8 10. Direito Administrativo www.mapasequestoes.com.br Licitações - (Lei 8666) Fases - Interna (antes do edital
Tipos de Licitação Tipo de licitação é a denominação que a legislaçãoconferiu ao critério quea Administração deve adotar para julgar e definir qual proposta melhor satisfaz o interesse público. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello(MELLO, 2006) , “a lei denomina “tipos de licitação… Lei 8.666 comentada manual de licitações e contratos ... Jun 21, 2014 · Lei 8.666 comentada manual de licitações e contratos administrativos 1. LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2. Lei 8666 Capítulo IV - LICITACAO.net
Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, 7. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da 12 Mar 2019 Lei 8666 – baixe o PDF e estude a lei esquematizada e comentada totalmente atualizada, da Lei 8666 (Lei de Licitações e Contratos) Conteúdo : Lei de Licitações e Contratos: Lei nº 8.666/1993. Assuntos : Licitação ISBN : 9788570188441 (PDF) | 9788570188458 (e-Pub). Endereço para 12 Jan 2001 Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,
O procedimento licitatório para contratação de serviços de publicidade tem legislação específica, Lei 12.232/10, além da própria Lei de Licitações. O certame que trata esse tipo particular de licitação possui normas. compras públicas Lei 12.232/10 Lei de Licitações licitacoes marketing publicidade Leia mais LEI Nº 9.433 DE 01 DE MARÇO DE 2005 - Bahia de licitação, ressalvados unicamente os casos previstos em lei. Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa p ara a Administração e será processada e julga da em estrita conformidade com os Lei de LICITAÇÃO | Atualização - YouTube Oct 31, 2017 · This video is unavailable. Watch Queue Queue. Watch Queue Queue
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