forma prescrita por el Código Procesal Civil.” DE LOS PLAZOS Artículo 38. Todos los plazos de días, meses o años de que se haga mención en las leyes o en los decretos del Poder Ejecutivo, o en los Tribunales o Juzgados se entenderán que han de ser completos, y correrán, además, hasta la media noche del último día del plazo.
Código Civil - Priberam Código Civil Aprovado pelo Decreto-Lei no 47 344, de 25 de novembro de 1966. Este diploma entrou em vigor no dia 1 de junho de 1967, à exceção do disposto nos artigos 1841 oa 1850 , que começou a vigorar somente em 1 de janeiro de 1968. Código Civil de Chile, 2000 CODIGO CIVIL D.F.L 1 del Ministerio de Justicia de la República de Chile promulgado el 16 de mayo de 2000, que fija el texto refundido, coordinado y sistematizado del Código Civil. CÓDIGO CIVIL DE TIMOR-LESTE Código Civil CÓDIGO CIVIL LIVRO I – PARTE GERAL TÍTULO I – DAS LEIS, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO CAPÍTULO I – Fontes do direito Artigo 1º (Fontes imediatas) Artigo 2º (Valor jurídico dos usos) Artigo 3º Valor da equidade) CAPÍTULO II – Vigência, interpretação e aplicação das leis Artigo 4º Começo da vigência da lei)
Real decreto de 24 de julio de 1889 por el que se publica el Código Civil. Ministerio de Gracia y Justicia. Referencia: BOE-A-1889-4763 - (Análisis jurídico) . 17 Jan 2017 Estrutura O Código Civil de 2002 — Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 —, seguindo a tradição brasileira, é dividido em duas… Código Civil do Brasil Reseña: Las disposiciones de este Código regulan los derechos y obligaciones de orden privado concernientes Files: br-codcivil.pdf. Los créditos que gozan de preferencia con relación a determinados bienes muebles excluyen a todos los demás hasta donde alcance el valor del mueble a Pueden adquirir bienes o derechos por medio de la prescripción las personas capaces para adquirirlos por los demás modos legítimos. art 1931 cc. El artículo L10406
CÓDIGO CIVIL PARA EL DISTRITO FEDERAL C ONSEJERÍA JURÍDICA Y DE SERVICIOS LEGALES Página 2 de 478 ARTICULO 4°.-Si la ley, reglamento, circular o disposición de observancia general para el Distrito Federal, fija el día en que debe comenzar a regir, obliga CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Código Civil [2002] e Código de Processo Civil [1973] – 5. ed. atual. – Porto Alegre : Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Departamento de Artes Gráficas, 2012. 414 p. Publicação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Comissão de Biblioteca e de Jurisprudência e … DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968. 2. O código não é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto (PDF) Codigo civil comentado - maria helena diniz ...
Real Decreto de 24 de julio de 1889 por el que se publica ... Real Decreto de 24 de julio de 1889 por el que se publica el Código Civil. Ministerio de Gracia y Justicia «Gaceta de Madrid» núm. 206, de 25 de julio de 1889 Referencia: BOE-A-1889-4763 ÍNDICE codigo civil comentado - maria helena diniz - doutrina ... codigo civil comentado - maria helena diniz - doutrina - ja impresso.pdf. codigo civil comentado - maria helena diniz - doutrina - ja impresso.pdf. Sign In. Details CÓDIGO CIVIL Código Civil PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Capítulo I Da personalidade e da capacidade – arts. 1.º a 10 _____ 187
Acesse o conteúdo do Código Civil Brasileiro e os 2.046 artigos que regem os mais variados aspectos da vida do cidadão brasileiro, dentre eles o direito sobre a propriedade, as relações com o Poder Judiciário, as relações entre cobrador e devedor, a definição de heranças e testamentos e vários outros aspectos da lei: As últimas reformas do código Civil podem ser lidas aqui.
codigo civil (titulo preliminar), arts. 13, 15, 33, 35 codigo civil (libro i), arts. 94 codigo civil (libro ii), arts. 721 codigo civil (libro iv), arts. 2197 constitucion de la republica del ecuador, arts. 137 estatuto regimen juridico administrativo funcion ejecutiva, erjafe, arts. 82, 215 jurisprudencia:
